(DOC. VP 250.6261.2877.2146)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar inominada. Contrato administrativo. Pretensão de tutela satisfativa. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno desprovido.

1 - A parte recorrente deixou de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido atinentes à inaplicabilidade da fungibilidade entre a medida cautelar e a tutela antecipada, cada qual suficiente, por si só, para dar suporte à conclusão do Tribunal. Incidência do comando da Súmula 283/STF. a quo 2 - A existência de óbice processual impendido conhecimento de questão suscitada pela alínea, da previsão constitucional, prejudica a análise a da divergência jurisprudencial acerca do tema.

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