(DOC. VP 250.6261.2869.0484)

STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Honorários sobre honorários. Fases diversas. Cabimento.

1 - O acórdão recorrido se afastou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, por se tratar de fases diversas do processo, não se consubstanciando em bis in idem. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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