(DOC. VP 250.6261.2845.0620)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Extinção sem Resolução de mérito, por ilegitimidade passiva das autoridades indicadas na inicial. Possibilidade. Emenda da petição inicial. Verificação que demanda análise da legislação local de regência. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, o Tribunal de origem, ao analisar remessa necessária e recurso de apelação cível, este interposto pelo Estado de Minas Gerais, acolheu preliminar de ilegitimidade passiva das autoridades coatoras indicadas na inicial do mandado de segurança, e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, ponderando que, conforme análise da legislação local de regência,"a apelada indicou como autoridades coatoras o Auditor Fiscal da Receita Estadual do Estado de Minas Gerais e o Superint

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