(DOC. VP 250.6261.2837.2971)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem pessoa jurídica de direito privado impetrou mandado de segurança contra ato supostamente ilegal atribuído ao Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) objetivando que a remuneração paga às funcionárias gestantes afastadas por força da 14.151/1921, cuja função não possa ser exercida de forma remota, seja considerada como salário maternidade, durante todo período de emergência decorrente da COVID-19. Na sentença a segurança foi denegada. No Tri

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