(DOC. VP 250.6261.2810.8343)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Recurso especial não conhecido. Óbice da Súmula 284/STF. Contradição e omissão inexistentes. Pretensão de reexame da matéria decidida. Rejeição dos embargos.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que não conheceu do recurso especial ante o óbice da Súmula 284/STF. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar ambiguidade, obscuridade,

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