(DOC. VP 250.6261.2810.2620)

STJ. Agravo regimental em. Tráfico de drogas habeas corpus (530 g de maconha, 550 g de cocaína e 80 g de). Skunk pretensão de revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Utilização indevida do. Writ inviabilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração, quando utilizada indevidamente como uma espécie de 2 - Não evidenciada a ilegalidade na busca domiciliar, pois a realização de diligências investigativas preliminares evidencia a existência de justa causa. Precedente. 3 - A pretensão de aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado não pode ser conhecida, por se tratar de reiteração de pedidos veiculados no HC 989.375/SP, i

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