(DOC. VP 250.6261.2808.4502)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Correção monetária e taxa de juros. CCB, art. 406. Aplicação da taxa selic. Precedente da corte especial do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento desta Corte Superior é de que a taxa dos juros moratórios - a que se refere o art. 406 do CC/2002 - é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que se revela insuscetível de cumulação com quaisquer índices de correção monetária, sob pena de bis in (REsp. 1.795.982/SP/STJ, Relator para acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, idem Corte Especial, julgado em, DJe de). 21/8/2024 23/10/2024 2 - Agravo interno desprovido.

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