(DOC. VP 250.6261.2803.8463)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Reexame de provas. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. 2 - O agravante foi condenado à pena de 24 anos, 9 meses e 15 dias de reclusão, e pagamento de 58 dias-multa, pela prática do delito capitulado no art. 157, § 3º, II, do CP. O recurso especial foi inadmitido por ausência de prequestionamento e aplicação das

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