(DOC. VP 250.6261.2797.7531)

STJ. Recurso especial. Bancário. Consumidor. Cláusulas contratuais. Tarifa de registro de contrato. Serviço de terceiros. Abusividade. Tema repetitivo 958. Configuração.

1 - A Segunda Seção do STJ firmou entendimento em julgamento proferido em regime de recurso repetitivo no sentido da abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado, bem como da validade da tarifa que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado. Tema 958. 2 - Na hipótese, rever a co

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