(DOC. VP 250.6261.2791.0404)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Gravidade concreta. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Ausência de omissão ou contradição. Pretensão de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a prisão preventiva do agravante pela suposta prática do crime de estupro de vulnerável, tipificado no art. 217- A do CP. 2 - Fato relevante. O agravante teve a prisão preventiva decretada com base em indícios de autoria e materialidade do crime, além de risco à ordem pública, evidenciado pela gravidade concreta da conduta imputada, que envolveu abuso de confian�

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