(DOC. VP 250.6261.2785.0991)
STJ. Agravo em recurso especial. Crefisa. Contrato bancário. Revisão. Juros remuneratórios. Limitação. Insurgência. Violação. CCB, art. 421. Comando normativo. Ausência. CPC, art. 927. Violação da norma. Falta de especificação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Cerceamento de defesa. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Norma interpretada de forma divergente. Ausência de indicação. Súmula 284/STF.
1 - É deficiente a argumentação do recurso especial que se sustenta em dispositivo legal que não contém comando normativo capaz de conferir, por si só, sustentação jurídica à tese defendida nas razões recursais. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A ausência de demonstração, de forma clara, direta e particularizada, de como o acórdão recorrido violou a norma federal obsta o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - A falta de prequestionamento da mat
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