(DOC. VP 250.6261.2783.7975)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Execução habeas corpus penal. Saída temporária. Aplicação retroativa da Lei 14.843/2024. Impossibilidade. Novatio legis in pejus. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra decisão monocrática que concedeu ordem de habeas corpus em favor de condenado, impedindo a aplicação retroativa da Lei 14.843/2024, que alterou a LEP, art. 122 para vedar saídas temporárias a condenados por crimes hediondos ou praticados com violência ou grave ameaça. 2 - A questão em discussão consiste em saber se a Lei 14.843/2024, que recrudesce a execução da pena ao vedar saídas tempor

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote