(DOC. VP 250.6261.2780.3599)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno em recurso especial. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Multa do CPC, art. 1.026, § 2º. Ausência de violação aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Reexame de fatos. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento. O recurso especial impugnava acórdão do Tribunal de origem que rejeitara embargos de declaração com imposição de multa por caráter protelatório. A parte recorrente alegava ofensa aos arts. 1.022 e 1.026, § 2º, do CPC, sob o argumento de omissão na prestação jurisdicional e indevida imposição de multa. II - QUESTÃO EM

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