(DOC. VP 250.6261.2772.9291)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, utilizado como substituto de recurso próprio, em face de acórdão que anulou julgamento do Tribunal do Júri e determinou a realização de novo júri. 2 - O agravante foi absolvido pelo Tribunal do Júri pela imputação de crimes previstos no CP, art. 121 e no CTB, art. 305. O caput Tribunal estadual deu provimento aos apelos do Ministério Público e do assistente de acusação, a

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