(DOC. VP 250.6261.2765.2462)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Crime de habeas corpus incêndio. Ausência de exame pericial. Prova da materialidade. Necessidade. CPP, art. 158. Inexistência de justificativa para a não realização da perícia. Depoimentos e confissão insuficientes. Manutenção da decisão. Agravo regimental improvido.

1 - É pacífico o entendimento de que, nos delitos que deixam vestígios, como o crime de incêndio, a comprovação da materialidade exige a realização de exame pericial direto sobre o objeto do delito, conforme o CPP, art. 158. 2 - A substituição do exame de corpo de delito por prova testemunhal ou confissão só é admitida quando demonstrada a impossibilidade técnica ou fática de sua realização, nos termos do CPP, art. 167. 3 - No caso dos autos, o laudo pericial não foi produzid

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