(DOC. VP 250.6261.2718.5535)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pleito de declaração de nulidade da instrução criminal e reforma do acórdão condenatório. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, o Tribunal local entendeu por afastar a tese defensiva de nulidade da instrução criminal, entendendo adequada e válida a inquirição das testemunhas pelo juízo de primeiro grau. 2 - A mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame de provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal é soberano na análise do acervo fático probatório dos a quo autos (súmula 7/STJ). 3 - Agravo regimental desprovido.

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