(DOC. VP 250.6261.2715.1329)

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução invertida. Honorários sucumbenciais indevidos. Recurso especial interposto pela alínea da Constituição Federal. Deficiência na fundamentação. B aplicação da súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - É pacífico o entendimento no STJ de que, havendo execução invertida, caso em que a parte devedora apresenta os cálculos com os valores que entende devidos e a parte credora concorda com o valor apresentado, não cabe a fixação de honorários advocatícios. 2 - Do recurso especial não se conheceu, quanto ao ponto apresentado com base na alínea do, III da CF/88, art. 105, pois não foi b demonstrado que a decisão recorrida tivesse julgado válido ato de governo local em detrimento d

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