(DOC. VP 250.6261.2712.6293)

STJ. Direito processual penal. Execução penal. Agravo regimental.. Regime semiaberto. Prisão habeas corpus domiciliar revogada. Ausência de vagas. Superlotação e estrutura inadequada. Não comprovação. Tema 993/STJ. Ausência de precedência das medidas do re 641.320/rs. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do, em que se pleiteia a concessão de habeas corpus prisão domiciliar em virtude da ausência de vagas em estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto. 2 - A Defesa alega que o Juízo de Execução registrou a ausência de vagas e que o estabelecimento adequado se encontra em condições insalubres e superlotado, requerendo a aplicação dos parâmetros do RE 641.320/RS/STF. II - Que

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