(DOC. VP 250.6261.2693.3998)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Absolvição pela origem. Tese de condenação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos, concluindo pela inexistência de um dos fatos e pela insuficiência de provas no tocante à materialidade dos demais. 2 - A absolvição foi mantida pela origem com base em análise do acervo probatório, sendo vedado o revolvimento fático probatório nesta via recursal, conforme Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental improvido.

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