(DOC. VP 250.6261.2690.8391)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não configuração. Intuito infringente. Dispositivos constitucionais. Aplicação. Inviabilidade

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, não compete ao STJ o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 3 - Embargos de dec

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