(DOC. VP 250.6261.2689.2918)

STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público distrital. Omissão. Inexistência. Execução individual de título coletivo. Ação proposta por sindicato. Substituição processual. Ampla legitimidade. Eficácia subjetiva da coisa julgada. Listagem inicial. Ausência de limitação expressa na sentença. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem enfrentou expressamente o tema referente à legitimidade ativa no julgamento da apelação. Portanto, inexiste omissão, razão pela qual não há falar em ofensa ao CPC, art. 1.022. 2 - Assim, a Corte estadual está de acordo com a jurisprudência desta Casa ao não limitar a execução do título executivo judicial apenas ao rol de substituídos na inicial, quando a decisão coletiva não o faz. 3 - Agravo interno desprovido.

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