(DOC. VP 250.6261.2687.0904)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Anulação de acórdão. Alegação de irregularidade na primeira fase da ação penal originária. Defesa prévia apresentada com procuração inválida. Inexistência. Alegação de cerceamento de defesa. Pedido de acesso à prova de existência não demonstrada. Nulidade não configurada. Arguição de competência do STJ. Ré aposentada do cargo de desembargadora. Mudança jurisprudencial. Manutenção da ação penal no STJ. Agravo improvido.

I - Caso em exame Agravo regimental interposto contra decisão que 1 - nos autos da ação penal não conheceu dos embargos de declaração e indeferiu pedidos para anular acórdão que recebeu denúncia, de suspensão do processo e de declínio de competência. Ação penal vinculada à Operação Faroeste, na qual réus respondem por crimes de corrupção ativa e passiva, organização criminosa e lavagem de capitais. II - Questões em discussão A primeira questão em discussão consiste

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