(DOC. VP 250.6261.2686.6548)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegada violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Revisão da condenação. Erro de tipo. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das súmulas 7/STJ e 279/STF.

1 - No que se refere à alegação de violação ao CPP, art. 619,"não está o juiz obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nas hipóteses em que o Tribunal deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial (REsp 1.259.899, relatora Ministra Assusete (AgRg no REsp. 1.189.155/SP/STJ, relator Magalhães, DJ de)» 7/4/2014 Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em, DJe), 15/12/20

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