(DOC. VP 250.6261.2684.8208)

STJ. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Dispositivos constitucionais. Afronta. Alegação. Impossibilidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, compete ao STJ, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, III). 2 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar

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