(DOC. VP 250.6261.2683.0744)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Recurso especial não conhecido. Intempestividade. Comprovação de feriado local. Lei 14.939/2024. Alteração do § 6º do CPC/2015, art. 1.003. Aplicação a recursos anteriores à vigência do novo diploma legislativo. Qo no aresp 2638376-Mg. Embargos de declaração acolhidos.

I - No caso dos autos, o agravo em recurso especial não foi conhecido pela Presidência do STJ, em virtude de intempestividade (fls. 255-256). A referida decisão foi mantida pelo acórdão ora embargado. II - A Corte Especial do STJ, na ocasião da apreciação da Questão de Ordem no AREsp. 2.638.376/MG/STJ, por maioria, firmou entendimento no sentido de aplicar os efeitos da Lei 14.939/2024 também aos recursos interpostos antes de sua vigência, devendo ser observada, igualmente, por ocas

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