(DOC. VP 250.6261.2681.3151)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Súmula 231, STJ. Validade reafirmada pela terceira seção. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, nos termos da Súmula 231, STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a Súmula 231, STJ, deve ser revista para permitir que a incidência de circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - Em julgado recente, a Terceira Seção ratificou a Súmula 231, STJ, afirmando que a discricionariedade do magi

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