(DOC. VP 250.6261.2679.4457)

STJ. Agravo regimental no execuçãohabeas corpus. Penal. Impugnação defensiva. Apuração de faltagrave em pad. Ausência de oitivajudicial. Desnecessidade. Oitiva administrativa, com presença de defesa. Ausência de regressão deregime. Agravo improvido. 1- [...] 2. O STJ consolidou entendimento no sentido de ser desnecessária a realização de audiência de justificação para averiguação de falta grave, se ocorrer a apuração de falta disciplinar e regular procedimento administrativo no qual foi assegurado o contraditório e ampla defesa, inclusive com a participação da defesa técnica, bem como no caso de ausência de regressão de regime. [...] (agrg no hc 908.631/sp, relator Ministro otávio dealmeida toledo (desembargador convocado do tjsp), sexta turma, julgado em, DJE de.) 30/10/2024 6/11/2024 2- No caso, o executado foi ouvido perante autoridade administrativa e com a presença de defesa. Além disso, o juiz executório limitou-Se a determinar a perda de 1/6 dos dias remidos e a interrupção do prazo para progressão de regime. 3- Agravo regimental não provido.

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