(DOC. VP 250.6261.2679.3246)

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Incidência da súmula 280/STF. Assistência à saúde. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal, a sentença foi reformada. a quo II - Quanto à controvérsia, não é cabível o recurso especial porque interposto contra acórdão com fundamento em legislação local, ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de Lei. Aplicável, por analogia, a Súmula 280/STF:"Por ofensa a direito local não

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