(DOC. VP 250.6261.2674.4521)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 284/STF. Ausência de indicação precisa dos artigos legais violados. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu de recurso especial, por não ter havido a comprovação da divergência jurisprudencial e o apontamento preciso dos artigos legais tidos por violados ou objeto de divergência jurisprudencial nas razões recursais, de maneira a atrair a incidência da Súmula 284/STF. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se pode haver o conhecimento do recurs

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