(DOC. VP 250.6261.2662.9658)

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Regime fechado. Prisãodomiciliar. lep, art. 117. Instância ordinária queindeferiu a benesse por reputar que o apenado ostentaquadro de saúde estável. Reexame. Inadmissibilidade. Cognição sumária. Ordem denegada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote