(DOC. VP 250.6261.2655.4928)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Decisão emanada de órgão colegiado. Agravo regimental não conhecido.

1 - A interposição de agravo regimental é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado e configura erro grosseiro, pelo que não comporta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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