(DOC. VP 250.6261.2652.4167)

STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e roubo majorado. Pronúncia. Reconhecimento fotográfico irregular. CPP, art. 226. Show-Up. Nulidade absoluta. Precedentes. Flagrante ilegalidade. Concessão de ordem de ofício. Manutenção da decisão monocrática. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que concedeu, de ofício, habeas corpus para anular o reconhecimento fotográfico e reformar a decisão de pronúncia, despronunciando o agravado. 2 - A decisão agravada reconheceu a existência de flagrante ilegalidade decorrente da inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226 no reconhecimento fotográfico que subsidiou a pronúncia do agravado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃ

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