(DOC. VP 250.6261.2650.1724)

STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução da pena. Progressão de regime prisional. Requisito objetivo. Fração de cumprimento da pena de cada crime. Observância da retroatividade da norma mais benéfica para cada crime.

1 - Delimitação da controvérsia:"Definir a possibilidade de aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) a cada condenação isoladamente, em uma mesma execução, para fins de cálculo para progressão de regime". 2 - Afetação do recurso especial ao rito dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC (CPC), e arts. 256 ao 256-H do RISTJ, c/c o inciso I do art. 2º da Portaria STJ/GP 98, de 22 de março de 2021 (republicada no DJe em), sem a suspensão do trâmite dos processos pendente

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