(DOC. VP 250.6261.2644.3566)
STJ. Direito processual penal. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Mantidas. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, fundamentada na ausência de prequestionamento, conforme Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O agravante alega que a matéria foi solucionada pelo Tribunal de origem. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, conforme as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. III - RAZÕES DE D
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