(DOC. VP 250.6261.2642.2805)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Estupro de vulnerável. Alegação de inépcia da denúncia. Não ocorrência. Preenchimento dos requisitos. Afastamento da autoria e materialidade. Inviabilidade. Trancamento da ação penal. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - O não pode ser utilizado como substitutivo de recurso habeas corpus próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Hipótese na qual, para se afastar as conclusões apresentadas pelas instâncias ordinárias para acolher a alegada inadmissibilidade dos elementos de informação que instruem a denúncia, bem como a tese acerca da incapacida

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