(DOC. VP 250.6261.2642.1158)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus supressão de instância. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso em, visando à reforma da decisão para reconhecimento de nulidade na habeas corpus condenação e consequente absolvição do agravante. 2 - O Tribunal de origem não apreciou o mérito das pretensões deduzidas, o que impede o conhecimento do recurso por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber

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