(DOC. VP 250.6261.2637.2375)

STJ. Direito tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Icms. Diferencial de alíquotas. Produtos intermediários. Creditamento. Encargos moratórios. Súmula 280/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Honorários. Base de cálculo. Controvérsia sobre a mensuração do proveito econômico. Súmula 7/STJ. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. 2 - Embora a Agravante aponte a existência de afronta a dispositivos de Lei, a análise da referida violação, no caso,

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