(DOC. VP 250.6261.2635.8880)

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação anulatória com pedido de tutela antecipada. Arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II e 1.025 do CPC. Lei 9.605/1998, art. 70. Súmula 7/STJ. Arts. 37, § 6º e 225, § 3º, da Constituição Federal. Lei 9.784/1999. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória, com pedido de tutela antecipada, objetivando a declaração de nulidade do Auto de Infração 140903/2016, com cancelamento da multa dele decorrente, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e, por consequência, o cancelamento da CDA J-754/2022, no valor atualizado de R$ 258.834,83 (duzentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e trinta e quatro reais e oitenta e três centavos), e, como pedido subsidiário, a redução da penalidade da multa ap

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