(DOC. VP 250.6261.2635.8309)
STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Exame de dna. Súmula 301/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento fora do pedido (). Não extra petita caracterização. Interpretação lógico-Sistemática do pedido. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.
1 - Ação de investigação de paternidade. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC, art. 489. 4 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 5 - A jurisprudência d
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