(DOC. VP 250.6261.2635.1369)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus dosimetria da pena.. Trânsito em bis in idem julgado. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2 - O paciente foi condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 583 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33 combinado com a Lei, art. 40, V 11.343/2006, com trânsi

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