(DOC. VP 250.6261.2634.0420)

STJ. Processual civil agravo. Administrativo. Interno no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamentação eminentemente constitucional. Tese recursal vinculada. Ausência de prequestionamento. Incidência dos óbices da súmula 282/STF e 356/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016. 2 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, inadequada a via do recurso especial à impugnação de acórdão que adota fundamentação de natureza constitucional para o deslinde da controvérsia, porquanto eventual violação de Lei seria meramente indireta e reflexa, exigindo um juízo anterior

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote