(DOC. VP 250.6261.2629.4239)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação por improbidade administrativa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade ativa do Ministério Público federal para propor ação a responsabilizar os gestores de verbas públicas que venham a tipificar alguma das hipóteses previstas na Lei 8.429/1992.Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2 - Segundo a jurisprud�

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