(DOC. VP 250.6261.2628.7471)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 1º, II. Pretendida absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Continuidade delitiva configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese relativa à ausência de provas da materialidade delitiva; atipicidade da conduta por inexistência de dolo específico se relaciona diretamente com o mérito da acusação, demandando, para sua análise, revolvimento fático probatório, providência sabidamente incabível em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A inversão do julgado, com vistas à absolvição do ora agravante, exigiria aprofundado reexame fático probatório, expediente vedado nesta seara recursal, conforme se

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote