(DOC. VP 250.6261.2628.6567)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. 2 - O agravante foi condenado à pena de 11 meses e 11 dias de detenção, em regime aberto, e ao pagamento de 17 dias-multa, além da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por 3 meses, pela prática do crime tipificado no art. 306, caput, c/c

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