(DOC. VP 250.6261.2624.9903)

STJ. Tributário. Pis. Cofins. Bonificações e descontos condicionais. Recurso especial parcialmente provido. Processual civil. Agravo interno. Enunciado 182 da súmula do STJ. Não conhecido.

I - Na origem pessoa jurídica de direito privado impetrou mandado de segurança contra ato supostamente ilegal atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Santo Ângelo/RS, com a finalidade de afastar da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) os valores que deixou de pagar aos seus fornecedores por força de bonificações e descontos condicionais por eles conferidos. Na sentença a segurança fo

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