(DOC. VP 250.6261.2618.8255)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Alegada violação de domicílio. Nulidade das provas. Ingresso policial fundamentado em justa causa. Visualização de arma de fogo. Flagrante delito. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ

1 - O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. No presente caso, a visualização de arma de fogo pelos policiais através da janela da residência configurou justa causa para o ingresso no imóvel, legitimando a busca domiciliar diante da situação de flagrante delito.. 2 - A pretensão de reconhecimento da ilicitude da entrada polic

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