(DOC. VP 250.6261.2612.4943)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão domiciliar. Ausência de comprovação de responsabilidade exclusiva. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pleiteava a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sob a alegação de que o recorrente seria o único responsável por seu filho menor. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o recorrente comprovou ser o único responsável pelo cuidado de seu filho menor, de modo a justificar a sub

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