(DOC. VP 250.6261.2590.5109)

STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiros. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Condenação. Princípio da causalidade. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, nos embargos de terceiro, os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmiss�

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