(DOC. VP 250.6261.2570.2105)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Medida cautelar de monitoração eletrônica. Insuficiência de fundamentação. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu ordem de para revogar a medida habeas corpus cautelar de monitoração eletrônica imposta pela segunda instância de jurisdição, diante da insuficiência da fundamentação que a justificava. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a medida cautelar de monitoração eletrônica imposta ao paciente é justificada e proporcional, considerando

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