(DOC. VP 250.6261.2564.2353)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Descumprimento de medidas protetivas. Ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em que a defesa busca a absolvição do recorrente, alegando ser possível a revaloração dos critérios jurídicos relativos ao emprego da prova indiciária sem necessidade de reexame do conjunto fático probatório. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é possível, em recurso especial, analisar a alegada ausência de dolo específico no c

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